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Contas Consigo com André Antunes – “Ser empresário ou ter empresa? Eis a Questão”

Nos dias de hoje muitas pessoas equacionam começar a sua vida profissional por conta própria, mas não sabem a melhor forma de o fazer. A título informativo existem duas formas através de ENI (Empresário em Nome Individual) ou Sociedade Unipessoal por Quotas se for só um sócio.

Ambas as formas têm vantagens e desvantagens. As principais vantagens de ter uma atividade pelo regime de ENI é a inexistência de capital social, a possibilidade de optar por diversos regimes de tributação (regime simplificado ou regime de contabilidade organizada) e a principal desvantagem é o facto do património pessoal e profissional ser o mesmo o que, em caso de algum incumprimento, o mesmo responde pelas dívidas contraídas.

Já no que concerne a constituir uma Sociedade (empresa) a vantagem principal é a separação do património pessoal do profissional.

Em termos de tributação o ENI é tributado, caso seja em regime de contabilidade organizada, pelo lucro obtido no final de cada exercício conforme escalões de IRS definidos pela lei, já as Sociedades (empresas) são tributadas em sede de IRC à taxa de 17% para os primeiros 50.000 € de matéria coletável e 21% para o excedente.

E que despesas são possíveis deduzir? Se for um ENI sem contabilidade organizada não terá opção de deduzir despesas pois estão definidos os coeficientes conforme o CAE que seja adoptado.

Caso seja ENI com Contabilidade Organizada já poderá deduzir, à semelhança se for uma Sociedade (empresa), diversas despesas de vários tipos como: Despesas com o carro para fins profissionais e os respetivos gastos (combustível, deslocações, entre outros); Refeições realizadas no âmbito do trabalho; Despesas com estadias, caso se ausente em trabalho; Despesas com material informático; Aquisição de matérias-primas; Avença com o Contabilista Certificado; Multas, se cometer infrações; Despesas do local físico de trabalho, como manutenção e restauro, rendas, contas, empréstimos bancários; Outras despesas (dentro dos limites estabelecidos por lei).

Resumindo, ser Empresário em Nome Individual é mais simples. Não é necessário ter capital, abrir conta bancária ou contratar um contabilista (se não optar pela contabilidade organizada). No entanto, há o risco do património pessoal vir a ser usado para pagar dívidas da atividade empresarial.

A opção de ter uma Sociedade Unipessoal por Quotas é menos arriscada, pois separa o património pessoal do empresarial.

Além disso, a abertura de Sociedades Unipessoais agora é mais simples e rápida, podendo ser feita na hora. No entanto, obriga a ter Contabilidade Organizada. Sendo que a mesma poderá não ser fator diferenciador caso se opte pelo mesmo regime como ENI.

Finalizando existem diversas datas em ter atenção em qualquer um dos regimes que seja adotado como, por exemplo, data da entrega das declarações periódicas de IVA, data de entrega do modelo 22 (IRC) no caso das empresas e do modelo 3 (IRS) no caso de empresários em nome individual, data de pagamentos à segurança social, entre muitos outros.

 

 

 

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