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PODCAST

Direto ao Consumo com o Professor Mário Frota… a regulamentação das cláusulas abusivas fica na gaveta…

Neste programa, entre outros temas, o Professor Mário Frota fala do diploma regulamentar da Comissão das Cláusulas Abusivas que deveria ter sido publicado até 26 de Julho de 2021.
No entanto, do último lote de diplomas aprovados no Conselho de Ministros de quinta-feira última não consta o da Comissão das Cláusulas Abusivas…. mais um adiamento…