A rejeição da proposta de fixação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2026 vai obrigar o Município de Sobral de Monte Agraço a aplicar a taxa mínima legal de 0,30%, uma decisão que terá impacto direto na elaboração do orçamento municipal e poderá condicionar a concretização de vários projetos previstos para o próximo ano.
Em declarações ao Valor Local, a presidente da Câmara Municipal, Raquel Lourenço, explicou que o executivo aprovou, em reunião de Câmara realizada a 17 de dezembro, um pacote fiscal que deveria ser analisado como um todo. Esse pacote incluía a fixação da taxa de IMI em 0,36%, mas também um conjunto de benefícios fiscais, como isenções até três anos para imóveis em reabilitação urbana, uma redução de 50% do IMI para associações e coletividades, bem como uma redução significativa da derrama para pequenas e médias empresas e isenções em áreas consideradas estratégicas para a criação de emprego no concelho.
Segundo a autarca, o pacote fiscal foi aprovado em reunião de Câmara imposto a imposto. No entanto, na sessão da Assembleia Municipal de 22 de dezembro, a votação decorreu de forma diferente, com a separação da taxa geral de IMI das isenções, o que acabou por levar ao chumbo da taxa. As isenções acabaram por ser aprovadas, mas a taxa de IMI não obteve maioria.
Perante este cenário, foi convocada uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para 29 de dezembro, com o objetivo de evitar que o município ficasse sem uma taxa de IMI fixada para 2026. Nessa reunião, o grupo municipal do PSD apresentou uma proposta de compromisso, reduzindo a taxa para 0,35%. De acordo com Raquel Lourenço, esta solução permitiria atenuar o impacto financeiro nas contas municipais, sendo menos gravosa do que a aplicação automática da taxa mínima. Ainda assim, a proposta foi chumbada com os votos contra do PS, da CDU e do Chega.
Em comunicado enviado ao Valor Local, a CDU contesta a leitura feita pelo executivo e pelo PSD/CDS, sublinhando que a aplicação da taxa mínima não resulta de qualquer decisão política dos partidos da oposição, mas sim da aplicação automática da lei após o chumbo da proposta. A CDU acusa a maioria PSD/CDS de ter conduzido todo o processo com falta de diálogo e de consenso, assumindo que a proposta seria viabilizada sem necessidade de negociação.
Segundo os comunistas, após o chumbo da proposta inicial, a maioria cometeu um erro na interpretação da lei, ao considerar que a rejeição manteria em vigor a taxa de 0,36%. Quando se apercebeu de que a lei determina a aplicação automática da taxa mínima, o PSD/CDS terá tentado corrigir a situação à pressa, convocando uma sessão da Assembleia Municipal sem cumprir os prazos legais, reapresentando uma proposta já chumbada e permitindo que fosse apresentada uma nova proposta por eleitos da Assembleia, quando a lei estabelece que a fixação da taxa de IMI é da exclusiva competência da Câmara Municipal.
A CDU justifica o voto contra na sessão extraordinária com a necessidade de evitar responsabilidades legais, esclarecendo que estaria disponível para viabilizar uma taxa de 0,35% caso o processo tivesse sido conduzido de forma legal, transparente e dentro dos prazos. No mesmo comunicado, a CDU lamenta ainda a atuação do presidente da Assembleia Municipal, acusando-o de ter perdido a isenção necessária ao cargo, ao assumir a defesa do PSD e ao encerrar a sessão sem permitir a intervenção do público, em violação do Regimento.
Sem uma deliberação válida até ao final do ano, a lei determina a aplicação automática da taxa mínima de IMI, fixada em 0,30%. De acordo com Raquel Lourenço, esta descida representa uma perda de cerca de 300 mil euros de receita municipal, o que corresponde a quase 10% do investimento previsto no orçamento de 2026, estimado em cerca de 4 milhões de euros.
A presidente da Câmara sublinha que esta quebra de receita compromete a capacidade de investimento do município em áreas essenciais, como a rede de água e saneamento e a rede viária, e dificulta a comparticipação municipal em candidaturas a fundos comunitários, nomeadamente ao PT2030, que exigem financiamento próprio por parte das autarquias. Admite ainda que alguns projetos previstos para 2026 possam vir a ser adiados, apontando como exemplos o lançamento do orçamento participativo e do orçamento participativo jovem.
Já o Grupo Municipal do Partido Socialista defende que o seu voto contra não teve como objetivo a fixação da taxa mínima de IMI, mas sim a correção de problemas que considera existirem no processo e na proposta apresentada. O PS sustenta que, na sessão de 22 de dezembro, a proposta inicial do executivo apresentava fragilidades jurídicas e que foi apresentada uma solução alternativa que incluía a introdução do IMI Familiar, a qual não chegou a ser votada.
Apesar do impasse político, Raquel Lourenço garante que o executivo está a reformular o orçamento municipal para 2026, cuja aprovação deverá ocorrer até 31 de janeiro. A autarca reconhece que a governação em minoria exige diálogo, mas sublinha que as decisões da Assembleia Municipal tiveram efeitos diretos na gestão financeira do município e na execução do programa eleitoral sufragado pela maioria dos sobralenses.
