A audição da ministra da Justiça no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 voltou a expor as fragilidades do processo de construção do novo tribunal de Vila Franca de Xira. Questionada pelo deputado socialista André Rijo, a governante não trouxe um calendário claro, mas admitiu o ponto que hoje preocupa autarcas e utilizadores do sistema judicial: a obra está a enfrentar constrangimentos e continua sem garantia de avanço imediato.
A intervenção da secretária de Estado da Justiça, que respondeu na vez da ministra durante parte da audição, acabou por marcar o momento ao reconhecer dificuldades no processo. Não detalhou todas as causas dos entraves, limitando-se a indicar que a tutela está a reavaliar o modelo e os prazos. A resposta soou curta face às insistências de André Rijo, que lembrou que este é um investimento há muito esperado para uma comarca que abrange municípios tão distintos como Azambuja, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Sobral de Monte Agraço, Cadaval, Torres Vedras, Loures e Odivelas.
O novo tribunal destina-se a concentrar valências do Tribunal de Comércio, assegurando melhores condições para magistrados, funcionários, empresas e cidadãos. O terreno foi cedido pela Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, situado na antiga Escola da Armada. A empreitada foi lançada em concurso público com um valor base de cerca de onze milhões e quatrocentos e cinquenta mil euros e um prazo previsto de setecentos e vinte dias. O anúncio em Diário da República, divulgado no ano passado, sinalizou uma intenção firme da tutela em avançar com o projeto. Desde então, porém, o processo tem acumulado passos lentos, pedidos de esclarecimento e prazos deslizantes.
Na audição, André Rijo recuperou precisamente esse histórico, sublinhando que a Justiça tem sido um dos sectores mais prejudicados na região e que a construção de um novo edifício não pode ser adiada indefinidamente. Referiu que o atual estado das instalações judiciais em Vila Franca de Xira não responde às necessidades reais da população e das empresas, e que o Governo anterior já tinha reconhecido a urgência de um tribunal moderno e dimensionado para o volume processual da comarca. Perguntou diretamente se existia verba orçamental garantida, se o concurso teria de ser relançado, e quais os motivos que estavam a travar o início da obra.
A resposta da secretária de Estado, ainda que reconhecendo o problema, não esclareceu se haverá reforço financeiro nem indicou quando poderá arrancar o estaleiro. A referência genérica a constrangimentos acabou por deixar no ar a ideia de que a obra poderá não avançar no curto prazo, dependendo das negociações internas do Ministério e da disponibilidade orçamental no próximo ano.
O histórico do Valor Local mostra que, desde a publicação do concurso, as expectativas eram de que o novo tribunal pudesse estar concluído em cerca de dois anos após a assinatura do contrato. Para os vários municípios que compõem a Comarca de Lisboa Norte, e para os milhares de utentes que atravessam diariamente um sistema judicial saturado, este projeto representa um ganho estratégico. A incerteza agora instalada gera apreensão, sobretudo porque o investimento tem sido apontado como estruturante para descongestionar serviços e aproximar a Justiça das populações.
A sessão parlamentar confirmou, assim, o que nos bastidores se vinha adivinhando: o novo tribunal de Vila Franca de Xira continua sem horizonte certo. A tutela admite dificuldades, o deputado que acompanha o processo exige respostas, mas o calendário permanece em aberto. Para já, a única certeza é que o dossiê continuará a marcar a agenda de uma região que reclama condições judiciais dignas, modernas e funcionais, há demasiado tempo adiadas.
