A rejeição da proposta de fixação da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2026 vai obrigar o Município de Sobral de Monte Agraço a aplicar a taxa mínima legal de 0,30%, uma decisão que terá impacto direto na elaboração do orçamento municipal e poderá condicionar a concretização de vários projetos previstos para o próximo ano.
Em declarações ao Valor Local, a presidente da Câmara Municipal, Raquel Lourenço, explicou que o executivo aprovou, em reunião de Câmara realizada a 17 de dezembro, um pacote fiscal que devia ser analisado como um todo. Esse pacote incluía a fixação da taxa de IMI em 0,36%, mas também um conjunto de benefícios fiscais, como isenções até três anos para imóveis em reabilitação urbana, uma redução de 50% do IMI para associações e coletividades, bem como uma redução significativa da derrama para pequenas e médias empresas e isenções em áreas consideradas estratégicas para a criação de emprego no concelho.
O pacote fiscal foi aprovado em reunião de Câmara imposto a imposto. No entanto, na sessão da Assembleia Municipal de 22 de dezembro, a votação decorreu de forma diferente, com a separação da taxa geral de IMI das isenções, o que acabou por levar ao chumbo da taxa de IMI. As isenções acabaram por ser aprovadas, mas a taxa não obteve maioria.
Perante este cenário, foi convocada uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal para 29 de dezembro, com o objetivo de evitar que o município ficasse sem uma taxa de IMI fixada para 2026. Nessa reunião, o grupo municipal do PSD apresentou uma proposta de compromisso, reduzindo a taxa para 0,35%. Segundo a presidente da Câmara, esta solução permitiria atenuar o impacto financeiro nas contas municipais, sendo menos gravosa do que a aplicação automática da taxa mínima. Ainda assim, a proposta foi chumbada com os votos contra do PS, da CDU e do Chega.
Sem uma deliberação válida até ao final do ano, a lei determina a aplicação automática da taxa mínima de IMI, fixada em 0,30%. De acordo com Raquel Lourenço, esta descida representa uma perda de cerca de 300 mil euros de receita municipal, o que corresponde a quase 10% do investimento previsto no orçamento de 2026, estimado em cerca de 4 milhões de euros.
A autarca sublinha que esta quebra de receita compromete a capacidade de investimento do município em áreas essenciais, como a rede de água e saneamento e a rede viária, e dificulta a comparticipação municipal em candidaturas a fundos comunitários, nomeadamente ao PT2030, que exigem uma componente de financiamento próprio por parte das autarquias. Admite ainda que alguns projetos previstos para 2026 possam vir a ser adiados, apontando como exemplo o lançamento do orçamento participativo e do orçamento participativo jovem.
Já o Grupo Municipal do Partido Socialista defende que o seu voto contra não teve como objetivo a fixação da taxa mínima de IMI, mas sim a correção de problemas que considera existirem no processo e na proposta apresentada. O PS sustenta que, na sessão de 22 de dezembro, a proposta inicial do executivo apresentava fragilidades jurídicas e que foi apresentada uma solução alternativa que incluía a introdução do IMI Familiar, a qual não chegou a ser votada.
Relativamente à sessão extraordinária de 29 de dezembro, os socialistas argumentam que a reapreciação de uma proposta já rejeitada exigiria um novo procedimento, defendendo que a aplicação da taxa de 0,30% resulta automaticamente da lei, por falta de uma deliberação válida dentro do prazo legal, e não de uma decisão política do PS.
Apesar do impasse político, a presidente da Câmara garante que o executivo está a reformular o orçamento municipal para 2026, cuja aprovação deverá ocorrer até 31 de janeiro. Raquel Lourenço reconhece que a governação em minoria exige diálogo, mas sublinha que a decisão da Assembleia Municipal teve efeitos diretos na gestão financeira do município e na execução do programa eleitoral sufragado pela maioria dos sobralenses.
