Desde 2015, que a figura do reconhecimento de Interesse Público Municipal (IPM) surge de forma regular nas deliberações da Câmara e da Assembleia Municipal de Azambuja. O instrumento, inicialmente associado à regularização extraordinária de atividades económicas, passou a ser aplicado a projetos industriais, logísticos, energéticos e agropecuários. Num concelho sem Plano Diretor Municipal aprovado, estas decisões caso a caso tiveram impacto direto na forma como o território foi sendo organizado.
2015: Quando entrou tudo no mesmo pacote
A Assembleia Municipal de Azambuja de 9 de dezembro de 2015 marca um ponto de viragem. Numa única sessão, e num único ponto da ordem de trabalhos, foram aprovados 21 reconhecimentos de interesse público municipal, quase todos associados ao Regime Extraordinário de Regularização das Atividades Económicas (RERAE).
À mesa da Assembleia chegaram, ao mesmo tempo, processos de natureza muito diversa. Explorações agropecuárias antigas, claramente enquadráveis no espírito do RERAE, surgiam lado a lado com empresas industriais e comerciais de maior dimensão, cuja ligação ao objetivo original do regime era menos evidente. Ambiauto, GEPACK, Jodel – Produtos Químicos, Plastem, Selecpôr, Intersuínos, Nutricentro e várias explorações agrícolas foram todas tratadas no mesmo pacote, discutidas de forma agregada e votadas numa lógica de avanço coletivo.
O debate existiu, mas foi curto. Houve dúvidas técnicas, referências a erros na documentação, preocupações ambientais e reservas expressas por alguns deputados municipais. Ainda assim, o resultado foi praticamente unânime. Nenhuma proposta foi rejeitada. O instrumento excecional cumpriu a sua função: regularizar, desbloquear e seguir em frente.
Esse momento ajuda a perceber muito do que viria a seguir. Ao juntar realidades tão distintas sob o mesmo chapéu, o município abriu a porta a uma leitura mais lata do interesse público municipal, diluindo a fronteira entre regularizar o que já existia e viabilizar aquilo que dificilmente teria licença em regime normal.
O que é afinal o Interesse Público Municipal? O reconhecimento de interesse público municipal é uma decisão política e administrativa através da qual a Câmara ou a Assembleia Municipal assumem que determinado projeto tem relevância estratégica para o concelho. Na prática, esta figura permite ultrapassar constrangimentos legais ligados ao ordenamento do território, ao uso do solo ou a regimes ambientais, sendo frequentemente utilizada em contextos de PDM desatualizado ou inexistente.
Depois de 2015, o reconhecimento de interesse público municipal passou a surgir com regularidade nas deliberações camarárias e assembleias municipais
Em 2016, foi utilizado para viabilizar o projeto da SuperAzam, na Quinta da Marquesa, envolvendo uso não agrícola de solos RAN para comércio, posto de combustível e acessos, com publicação em Diário da República. Contudo o projeto nunca saiu do papel até à data.
Em 2017, surge associado à ampliação das instalações da Avipronto, junto à EN3. Em 2020, aparece ligado a projetos de armazenagem e logística, como o investimento da Azambuja Virde Cella, apresentado como estruturante para o emprego no concelho. Assumiu o compromisso de financiar na totalidade uma das rotundas (cerca de 500 mil euros) na Nacional 3, que cumpriu.
No setor agropecuário, continuaram a entrar pedidos de regularização, alguns deles para legalizar edificações, fossas e lagoas já existentes. Em 2022 e 2023, novos reconhecimentos acompanharam projetos comerciais, logísticos e agroindustriais, incluindo o Retail Park Intermarché, uma repetição do anterior projeto da SuperAzam, e outras unidades de grande escala.
Ao longo desta cronologia, o padrão repete-se: decisões tomadas caso a caso, quase sempre justificadas pela necessidade de investimento, emprego ou regularização jurídica, num território que continua sem Plano Diretor Municipal aprovado.
No mandato passado, a antiga vereadora do Chega, Inês Louro, pediu que fosse aprovado um regulamento para este tipo de situações enquanto não existir novo PDM mas o executivo socialista nunca acatou a sugestão.
“Pecuárias em Azambuja: legalizar sem resolver problemas ambientais”
A utilização do RERAE e das declarações de interesse público municipal no setor pecuário tem sido alvo de críticas recorrentes. Em 2023, o Valor Local evidenciava a preocupação com a ausência de fiscalização efetiva às suiniculturas e vacarias da freguesia de Azambuja, apesar de muitas terem recorrido ao regime extraordinário para legalizar as suas instalações. Este é um tema que voltou a dominar uma das últimas sessões da assembleia de freguesia de Azambuja.
Segundo documentação a que o Valor Local teve acesso, existem no território milhares de animais concentrados em várias explorações, com queixas constantes das populações relativas a maus cheiros, poluição da Ribeira do Valverde e despejo irregular de efluentes. O próprio presidente da Câmara, Silvino Lúcio, admitiu que desconhecia se as entidades competentes tinham realizado inspeções no terreno após a regularização jurídica das atividades, levantando dúvidas sobre se o RERAE representou uma melhoria efetiva das condições ambientais ou apenas um passo administrativo. Intersuinos, Selecpor, SMUR, Nutricentro e Morgado e Cordeiro foram algumas que solicitaram este pedido ao abrigo do RERAE, Ao longo dos anos,
Aterro da Azambuja e Torre Bela. Casos-limite do interesse público
O caso do aterro de resíduos da SUMA/Triaza, na Quinta da Queijeira, é um dos exemplos mais controversos da utilização do interesse público municipal. Embora a declaração inicial tenha sido aprovada em 2008, o então presidente da Câmara, Joaquim Ramos, chegou a solicitar à CCDR-LVT a suspensão do processo em 2012, manifestando dúvidas quanto aos fundamentos técnicos e estratégicos que sustentavam o interesse público. Apesar disso, o processo avançou nos anos seguintes, mesmo após tentativas de revogação política.
Também a central solar da Torre Bela constitui um estudo de caso emblemático. O projeto conheceu revogações iniciais da declaração de interesse público municipal, polémicas públicas e reavaliações políticas, acabando por avançar com um traçado alternativo validado pelo Governo. O parque foi inaugurado em 2025, após um processo longo e conturbado, acompanhado de perto pelo Valor Local.
O caso GEPACK. Um padrão de recorrência
A GEPACK – Empresa Transformadora de Plásticos, S.A. surge associada ao reconhecimento de interesse público municipal em vários momentos distintos. Em 2015, integra o pacote aprovado no âmbito do RERAE. Em 2021, obtém reconhecimento para a instalação de uma unidade de produção fotovoltaica para autoconsumo em Aveiras de Cima. Em 2023 e 2024, novas deliberações reforçam o enquadramento municipal de ampliações industriais e ajustamentos energéticos. Em janeiro de 2025, a Câmara delibera submeter à Assembleia Municipal mais um pedido de reconhecimento para ampliação de instalações.
Na mais recente reunião já do novo executivo, o vereador António Torrão (CDU) votou contra a proposta, argumentando que a empresa já beneficiou de várias decisões favoráveis e de reduções de taxas, defendendo que essas receitas poderiam ser canalizadas para áreas como a habitação social. A posição evidencia que, mesmo dentro do executivo, o uso reiterado deste instrumento deixou de ser consensual.
Sonae e grandes operadores
Também o grupo Sonae recorreu a declarações de interesse público municipal em Azambuja, nomeadamente para a expansão do centro logístico da Sonae MC e, mais recentemente, para o projeto da Sonae Arauco em Vila Nova da Rainha, ligado ao tratamento de resíduos de madeira. Em 2019, num dos pedidos apresentados, foi mesmo admitida a possibilidade de saída do concelho caso não fosse viabilizada a construção de um novo pavilhão, num episódio que ilustra a pressão exercida por grandes operadores num território sem PDM atualizado.
