Dá-se uma singularidade na vida política portuguesa hodierna que se prende com a responsabilidade pela elaboração e aprovação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025.
Nos termos da Constituição da República Portuguesa, compete ao Governo a iniciativa de apresentação da Proposta de Lei do Orçamento do Estado, e compete à Assembleia da República aprová-la, podendo alterar a proposta de lei originária do Governo.
De 2016 a 2024 o ónus da apresentação e aprovação das sucessivas propostas de Lei dos Orçamentos do Estado nesse período impendeu sobre o Partido Socialista que formou Governo em Portugal.
Atualmente, após as eleições legislativas do passado mês de Março, quem tomou posse no Governo foi a coligação AD (composta pelo PSD e o CDS), ou seja existiu uma mudança no Governo do país.
Mas estranhamente parece que o ónus da aprovação do Orçamento do Estado, segundo querem fazer crer, continua a ser do PS. Ora essa é uma espécie de chantagem paradoxal e que é contrária ao funcionamento da própria democracia representativa em que a alternância democrática é um factor de normalidade.
O PS ao longo dos seus mais de 50 anos de história já demonstrou a Portugal e aos Portugueses que é um Partido humanista de causas justas e progressista, e por conseguinte ser fiel à sua história é recusar ser subjugado a processos de submissão política, venham eles de onde vierem.
O Secretário-Geral do PS tem tido uma postura muito responsável, a bem dk interesse nacional, fixando com toda a transparência as suas linhas vermelhas (IRS jovem e IRC) por serem medidas injustas da AD e que colocam em causa a receita fiscal.
Só não haverá Orçamento se o Primeiro-Ministro Luís Montenegro não quiser, basta deixar cair o “seu IRS jovem” e o “seu IRC” que custam ao Estado mais de 1500 milhões de euros, e ao invés investir esse dinheiro em mais habitação pública e reforço de meios ao dispor do SNS. Isso sim será governar para “todos, todos, todos…”.
