A Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço aprovou, na última reunião do executivo, uma recomendação apresentada pela vereadora do PS, Fátima Estêvão, assinalou o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência (3 de dezembro) e apela a uma intervenção concreta e estruturada do município na área da acessibilidade e inclusão.
No documento, a vereadora recorda que, apesar de terem passado mais de três décadas desde a proclamação desta data pelas Nações Unidas e 15 anos desde a ratificação, por Portugal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, continuam a verificar-se múltiplas barreiras que limitam o pleno exercício dos direitos destas pessoas. Direitos que, sublinha, “muitas vezes só existem no papel”
A recomendação aponta exemplos concretos no concelho de Sobral de Monte Agraço, como a inacessibilidade a edifícios e serviços públicos municipais, incluindo os Paços do Concelho, o auditório municipal e o Balcão da Inclusão, bem como dificuldades de circulação no espaço público, falta de acessibilidade nos transportes, em residências e até em caixas multibanco. Situações que, segundo a vereadora, violam a legislação em vigor e comprometem a participação cívica das pessoas com deficiência.
Recomenda ao executivo que tome medidas
No enquadramento legal, o documento faz referência ao Decreto-Lei n.º 82/2022, que transpõe para a legislação nacional a diretiva europeia sobre requisitos de acessibilidade de produtos e serviços, bem como à Constituição da República Portuguesa, que impõe ao Estado e às autarquias a adoção de medidas que garantam a igualdade real e a integração das pessoas com deficiência.
Perante este cenário, a recomenda ao executivo municipal um conjunto de medidas, entre as quais a realização de um relatório de avaliação das acessibilidades em todo o concelho, a análise urgente das autarquias e à colaboração com associações locais ligadas a esta área, como a Associação Cabra Cega e a Associação Voa, sublinhando o princípio de que “ninguém deve ficar para trás”
