A Constituição da República Portuguesa celebrou, em abril deste ano, 50 anos. Ao longo destas cinco décadas, a Constituição foi moldando-se aos tempos. Desde 1981 ocorreram sete revisões constitucionais, a última em 2005, e foram ainda desencadeados outros três processos de revisão que acabaram por não ser concluídos. O país evoluiu e a Constituição acompanhou-o, não perdendo a sua identidade. As revisões nasceram quase sempre de entendimentos ao centro, entre Partido Socialista e o Partido Social-Democrata, numa lógica de estabilidade institucional, moderação democrática e responsabilidade quanto à identidade do texto constitucional. Nas várias Comissões Eventuais de Revisão Constitucional, o radicalismo ideológico e as tentações revisionistas nunca prevaleceram.
É precisamente essa tradição de responsabilidade democrática que hoje é novamente tema.
Há uma parte significativa da Direita que olha para a Constituição como um alvo político. O Chega já anunciou a intenção de avançar com um projeto próprio de revisão constitucional, carregado de nacionalismo bacoco e populismo baratucho. Por sua vez, a Iniciativa Liberal insiste na ideia da “modernização” económica do texto constitucional, chegando ao ponto de reclamar a consagração da propriedade privada como direito fundamental, quando essa proteção já decorre claramente do texto do modelo económico constitucional vigente. Por fim, no último congresso do CDS-PP, Nuno Melo afirmou que quer “ir a jogo” neste tema. A expressão é indiciária do que se pretende: abrir uma batalha política e cultural em torno dos fundamentos do próprio regime constitucional enraizado no 25 de abril de 1974.
Ora, é inaceitável que a eventual revisão da Constituição vire um laboratório ideológico e arena de combate político a cada legislatura.
A decisão recente do PSD de não avançar, para já, com propostas de revisão constitucional foi, por isso, sensata. Pedro Delgado Alves ,do PS, foi certeiro ao dizer que: mesmo admitindo existirem matérias suscetíveis de aperfeiçoamento constitucional, não faz sentido abrir agora um debate que ficará inevitavelmente bloqueado até à segunda metade da legislatura, a partir de 2027. Ou seja, estamos perante uma discussão artificial promovida, mais uma vez, essencialmente pela Direita radical, que irremediavelmente leva à banalização da discussão constitucional. E isto é extremamente perigoso.
O país não precisa neste momento de um debate artificial sobre a revisão constitucional. Precisa sim de debate sobre a qualidade de vida dos portugueses, controlar a inflação, reduzir a precariedade e aumentar a habitação.
A nossa Constituição não são normas jurídicas, é também uma síntese histórica equilibrada da liberdade política, direitos fundamentais, pluralismo democrático, função social do Estado e dignidade humana. É isso que permitiu consolidar a democracia portuguesa. Naturalmente, a Constituição pode continuar a evoluir, aliás deve evoluir! Mas evoluir não significa descaracterizar.
Há uma clara diferença entre adaptar a Constituição ao tempo que vivemos e tentar substituir silenciosamente a matriz social, democrática e garantística que lhe deu origem. E é nesta fronteira que nós, democratas, temos de a defender.
Veja-se, aliás, o recente debate em torno dos Acórdãos do Tribunal Constitucional relativos à Lei da Nacionalidade. Houve logo quem tratasse de dizer que estas decisões eram fruto de uma visão constitucional antiquada ou ideológica. Mas não têm razão. O Tribunal Constitucional limitou-se a aplicar princípios jurídicos elementares de um Estado de Direito Democrático: igualdade, proporcionalidade e harmonização dos valores constitucionais em conflito.
Aquilo que incomoda uma certa Direita não é a existência de normas “desatualizadas”. O que verdadeiramente incomoda é que a matriz da Constituição traduz uma opção histórica clara: a defesa da democracia pluralista, assente nos direitos fundamentais, na dignidade da pessoa humana e de um Estado com uma forte dimensão social. E isto, é a nossa casa, a herança de abril.
