A concessão do serviço de recolha e transporte de resíduos bem como lavagem de contentores foi parar outra vez à Ecoambiente – Serviços e Meio Ambiente SA, que já operava no concelho desde os mandatos de Joaquim Ramos, cerca de 20 anos. O novo contrato é para oito anos com uma verba total de 9 milhões 984 mil euros. A empresa que tem sido alvo de queixas generalizadas no concelho por efetuar um serviço deficiente foi a que apresentou a melhor proposta. Em segundo ficou a famigerada Suma, proprietária do aterro, que tem em tribunal uma mão cheia de processos contra a Câmara. Em declarações ao Valor Local, o presidente da Câmara, Silvino Lúcio, garante que desta vez “haverá mais fiscalização do trabalho da Ecoambiente”.
A oposição no município é contundente face ao desfecho deste concurso – “Estão fartinhos (a Ecoambiente) de saber que a Câmara socialista não atua em caso de incumprimentos contratuais” e como tal “devem estar a rebolar de riso com esta decisão”, foi dito, pelo PSD, durante a reunião de Câmara em que foi votada a atribuição da concessão. Ao Valor Local, Rui Corça, vereador do PSD, refere que o município devia ter integrado no concurso um quociente de avaliação qualitativa do trabalho de entidades, sempre que estas tenham um histórico na mesma área no município. O vereador acredita na legalidade deste pressuposto. Já a vereadora do Chega, Inês Louro, evoca ainda o facto de não ter ficado salvaguardado que “empresas em litígio com o município possam ficar automaticamente excluídas do concurso ou que esse seja pelos menos um fator de ponderação negativa” como é o caso da SUMA. “Imagine que a Ecoambiente diz que não consegue assegurar a concessão, temos de ficar automaticamente com a segunda empresa”. Também o vereador do PSD partilha desta visão da colega de oposição. A vereadora estranha ainda que dos 6 concorrentes, quatro tenham sido desclassificados. Alguns por falta de entrega de documentação e outros por apresentaram valores superiores ao valor base que era de 10 milhões 96 mil euros. Em causa estão empresas como a Simopeças; a Rodolixo; a FCC Environment; Luságua; Ecoimpact; Rede Ambiente- Engenharia e Serviços.
Silvino Lúcio perante estas duas salvaguardas evocadas pela oposição que podiam ter sido vertidas no concurso, refere que o código da contratação pública é apertado, e como tal “podiam ser colocadas em causa questões relacionadas com a lei da concorrência, no fundo seria condicionar um concurso logo à partida”. O autarca prefere olhar para o futuro: “Temos agora de fiscalizar muito melhor. Admito que não o fizemos no outro contrato. Temos de colocar funcionários a fazer esse trabalho. Vamos estar ainda muito atentos à recolha de monstros e de verdes e acabarmos com a colocação de lixos ao pé dos contentores durante dias a fio. Se o que está no contrato não for cumprido haverá procedimentos a tomar por parte do município para que tudo fique em pratos limpos”. “Daqui a um ano vão ter de nos apresentar quatro viaturas novas”, acrescenta ainda.
O Valor Local questionou o especialista em Direito da Administração Pública, Fábio Amorim, sobre as duas variáveis que podiam ter sido incluídas no concurso. O advogado fornece uma resposta generalista para este tipo de casos: “Penso que o critério de avaliação, baseado numa avaliação do trabalho levado a cabo em anteriores concursos pelo concorrente, é de duvidosa legalidade (pode ser impugnado pelo concorrente), nunca podendo prejudicar este em face dos demais. Já o segundo quando estamos em presença de um contencioso jurídico em curso, é admissível como causa de exclusão específica. Nesta matéria o direito da União Europeia é muito claro: favorece o princípio da concorrência. Seja em benefício ou em prejuízo de algum, ou alguns, concorrentes.”
Novos pressupostos do concurso
Pesaram neste novo concurso fatores como o preço por tonelada, o número de vezes em que o lixo é recolhido no concelho, mais a antiguidade dos veículos de recolha. Sendo que não podem ser colocadas ao serviço viaturas (à data do arranque do contrato) com mais de oito anos. Ao mesmo tempo, o município tem de se preparar para a revolução que aí vem no domínio da gestão dos biorresíduos já em 2025. São muitos os desafios neste domínio: melhorar o serviço e dar o salto em frente no capítulo da reciclagem e do encaminhamento dos resíduos orgânicos, sem esquecer que a taxa de resíduos vai deixar de ser indexada ao consumo da água.
Empresa do aterro quer várias indemnizações da Câmara de Azambuja, mas pretendia faturar ainda mais através do concurso dos lixos
Sobre o surgimento da SUMA neste concurso, Inês Louro opina – “A dada altura, proibiram a Câmara de entrar no aterro, colocaram o executivo anterior em tribunal, e como tal não se adivinharia uma boa relação comercial com estes conflitos todos”. Já Rui Corça diz que “estamos num país livre”, mas acha que o município fez mal em não limitar a capacidade da empresa em poder ganhar o concurso- “O ónus não está na SUMA mas no município que não se salvaguardou”. O presidente da Câmara prefere não tecer comentários, e diz apenas que o facto de a SUMA ter concorrido é apenas o reflexo do “mercado a funcionar”.
