A Câmara de Azambuja aprovou um apoio de 350 mil euros para a obra da nova sede da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP) de Aveiras de Cima. De acordo com a oposição o município está a incorrer numa legalidade porque está a ir contra o que diz a lei das finanças locais. O município pretende estender este empréstimo ao longo de 15 anos, com o valor a ser dividido em somas semestrais, o que vai fazer perdurar este tipo de expediente durante o presente mandato autárquico e os próximos.
É que segundo Silvino Lúcio, presidente da Câmara, ao Valor Local, o município não dispõe de outra forma para ajudar a CVP e outras do concelho, a não ser através deste modus operandi, considerado pelo PSD e pelo Chega como ilegal, contraproducente, e que no limite pode até levar a perda de mandato, segundo a autarca do Chega, Inês Louro, à nossa reportagem. O presidente da Câmara é ainda acusado de “jogar com os sentimentos e com os naturais anseios das associações que perante a apresentação deste modelo de financiamento não têm outra solução a não ser aceitar”, evidencia Rui Corça do PSD à nossa reportagem. Isto porque a garantia financeira que assim recebem da Câmara é a única forma de obterem financiamento bancário, à posteriori, para os seus projetos.
“Sabemos que nos períodos pré-eleitorais há muitas promessas a estas associações por parte do município. A associação está com a corda na garganta para pagar contas e vai aceitar qualquer coisa, até isto que a autarquia está agora a propor”, evidencia Corça, que reforça “Isto é coagir as pessoas e não se faz”. O autarca reitera que a Câmara é que deve obter esse financiamento para apoiar as entidades, entregando-lhes o dinheiro. Inês Louro, vereadora do Chega, diz que em causa está a violação também do princípio intergeracional “ao vincular os próximos quatro mandatos”, sendo que “não é correto comprometer o futuro e a viabilidade financeira municipal”. “Por outro lado, com este estratagema, a Câmara está a financiar os apoios que vai dar através de terceiros, o que é uma ilegalidade”. A vereadora não tem dúvidas – “Isto pode dar uma perda de mandato. A oposição está apenas a aguardar que nos seja feita chegar a ata da reunião de Câmara (que teve lugar em junho) onde foi aprovado o apoio à Cruz Vermelha. Alertámos várias vezes para que não fosse este o mecanismo escolhido, mas o presidente não nos deu ouvidos”.
Ouvido pelo Valor Local, Silvino Lúcio, dá conta que a Câmara não pode obter financiamento bancário direto para as obras das entidades concelhias. O autarca diz-se respaldado com o parecer da Sociedade de Advogados de Rogério Alves que deu carta branca ao município quanto a esta forma de poder financiar os projetos das associações e instituições particulares de solidariedade social.
O município, na última reunião de Câmara, preparava-se para votar a atribuição de um apoio de cerca de 200 mil euros para o veículo de desencarceramento dos bombeiros de Azambuja também nestes moldes, mas a proposta foi retirada.
Rui Corça volta à carga: “Vou com certeza enviar este dossier para o Tribunal de Contas para avaliar da legalidade, porque o parecer do advogado da Câmara não diz nada. A lei das finanças locais é clara ao dizer que as Câmaras não podem ser fiadoras nem dar garantias, como é o caso do que se está a passar”. “Queremos ajudar, mas não é com propostas deste género, porque não estamos contra as instituições”. Por outro lado, “o protocolo estabelece obrigações à Cruz Vermelha, sob pena de a Câmara deixar de pagar as prestações, mas não tem penalizações para o município se não cumprir a sua parte”. Inês Louro também é da opinião que o parecer do escritório de Rogério Alves “foi feito à medida” daquilo que o município pretende.
Silvino Lúcio diz-se à vontade com o tipo de protocolos em causa pois é a única forma de financiar as entidades. Acrescenta que neste ano, o orçamento municipal sofreu um rombo de 10 por cento devido a pagamentos às Finanças por força do IMT pelo que não lhe resta outra alternativa a não ser assumir este tipo de compromissos. Recorde-se que o município teve de restituir 2,7 milhões de euros à autoridade tributária.
“Vamos apoiar desta forma a Cerci Flor da Vida, a Associação Nossa Senhora do Paraíso, os bombeiros, a Cruz Vermelha, entre outros. No total serão dois milhões de euros para corresponder a todos”, enfatiza Silvino Lúcio. Instado pelo Valor Local se não poderia contribuir para os projetos de uma forma mais direta, refere que “não há outro modo”; “até porque só podemos pedir dinheiro à banca para investimento próprio, e não para depois andar a financiar outras entidades”. O autarca não se diz incomodado com as declarações de Inês Louro de que esta prática pode incorrer em perda de mandato, e lembra que no passado a Câmara estabeleceu este mesmo tipo de protocolo com o Grupo Desportivo de Vila Nova da Rainha, Aveiras de Cima Sport Clube e União Desportiva e Cultural de Vila Nova de São Pedro.
