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André Rijo: “Comissão Parlamentar de Inquérito ou para lamentar…”

Tomou posse no passado dia 22 de maio de 2024 na Assembleia da República, a Comissão Parlamentar de Inquérito ao intitulado caso das “gémeas luso-brasileiras tratadas com o medicamento Zolgensma”.

“Esta Comissão Parlamentar de Inquérito foi uma ´comissão potestativa´ da iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega”

Esta comissão parlamentar de inquérito, que decorre em simultâneo com um processo de inquérito judicial iniciado previamente, tem visto os seus trabalhos dificultados com vários depoentes a invocarem o seu direito ao silêncio, por terem o estatuto de arguido em processo penal (no âmbito do processo de inquérito judicial em curso, da responsabilidade do Ministério Público), ou a invocarem o sigilo profissional.

Esta Comissão Parlamentar de Inquérito foi uma “comissão potestativa” da iniciativa do Grupo Parlamentar do Chega (tendo em conta o peso atual da sua representatividade na Assembleia da República), ou seja, foi imposta aos demais grupos parlamentares, independentemente da vontade destes.

É, por isso, difícil disfarçar uma intenção de tentativa de descredibilização política e institucional do Estado (ao mais alto nível, incluindo sobretudo a Presidência da República) por parte do Chega, tanto mais que, como se referiu, é pública a notícia da existência de um processo de inquérito-crime sobre os mesmos factos.

“Os factos sob análise nesta Comissão, são bastante sensíveis, e do ponto de vista ético quem poderá estar em condições de censurar as ações de uma mãe ou um pai desesperados…”

O facto de se ter insistido em ouvir como depoente o Dr. Lacerda Sales (antigo Secretário de Estado da Saúde), antes das eleições europeias, quando ainda não existia no acervo de documentação disponibilizado aos Deputados da Comissão Parlamentar de Inquérito quaisquer elementos que pudessem confrontar o depoimento do Dr. Lacerda Sales é disso um exemplo crasso, tal como é, a futura audição do ex-Primeiro-Ministro António Costa, que ao que tudo leva a crer dos documentos disponibilizados aos Deputados da Comissão de Inquérito não teve intervenção neste processo.

Da parte do Partido Socialista, como sempre foi dito, uma vez constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito, os seus Deputados, tudo farão para, no cumprimento do mandato que lhes foi conferido, procurar apurar a verdade material dos factos sob investigação, e daí extrair as competentes consequências políticas, a existirem. Esse trabalho será feito, sem haver juízos de valor pré-concebidos ou pessoas já “pré-julgadas”. É o apuramento dos factos que gera responsabilidades e não o contrário, haver alvos pré-definidos e depois serem ensaiadas narrativas que conduzam à responsabilização desses alvos pré-definidos ou previamente selecionados, como parece ser o objetivo do Grupo Parlamentar que propôs esta Comissão de Inquérito.

Os factos sob análise nesta Comissão, são bastante sensíveis, e do ponto de vista ético quem poderá estar em condições de censurar as ações de uma mãe ou um pai desesperados para encontrar uma solução para uma situação gravíssima de uma doença rara (atrofia muscular espinhal) que é praticamente uma “sentença de morte” das suas filhas? Creio que qualquer mãe ou pai, faria tudo o que estivesse ao seu alcance para tentar salvar as suas filhas, neste caso a Lorena e a Maitê, é este o ponto de partida para este caso, e muitas vezes parece que nos esquecemos deste ponto de partida.

O ora signatário deste artigo de opinião, tem especiais deveres de reserva pois integra a Comissão Parlamentar de Inquérito e portanto, não poderá revelar factos ou documentos concretos.

“Portanto, o tratamento das gémeas com o medicamento Zolgensma que ocorreu em meados de 2020 no nosso Serviço Nacional de Saúde, ou seja, mais de nove meses após a obtenção de nacionalidade pelas gémeas Lorena e Maitê, ocorreu a duas cidadãs portuguesas de plenos direitos. Esta é uma conclusão segura que poderemos retirar desde já.”

Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito estão longe de estar terminados (talvez só no final do último trimestre deste ano a Comissão Parlamentar de Inquérito aprove o relatório com as respetivas conclusões). Aliás estamos ainda na fase inicial, tentando apurar se o processo de obtenção da nacionalidade portuguesa das gémeas Lorena e Maitê decorreu em termos de normalidade, ou se pelo contrário existiu alguma interferência no sentido de favorecer um processo mais célere que o habitual na obtenção dessa mesma nacionalidade.

A Comissão Parlamentar de Inquérito “ouvirá” durante os próximos dias mais responsáveis pelos serviços do registo e notariado, no sentido de tentar apurar efetivamente se esta questão da obtenção da nacionalidade obteve algum tratamento por favorecimento ilegítimo.

Sem poder entrar em grandes pormenores, dos dados a que tivemos acesso, e daquilo que já pudemos “ouvir”, desde o início do processo até à conclusão do processo de obtenção de nacionalidade, estamos a falar de cerca de cinco meses (o processo iniciou no Consulado português de S. Paulo, no Brasil), ou seja, é um timing perfeitamente comum, e que não faz que seja credível suspeitar que existiu alguma interferência ou influência para uma tramitação mais rápida deste processo de obtenção de nacionalidade portuguesa.

Portanto, o tratamento das gémeas com o medicamento Zolgensma que ocorreu em meados de 2020 no nosso Serviço Nacional de Saúde, ou seja, mais de nove meses após a obtenção de nacionalidade pelas gémeas Lorena e Maitê, ocorreu a duas cidadãs portuguesas de plenos direitos. Esta é uma conclusão segura que poderemos retirar desde já.

A questão da eventual interferência na referenciação para consulta é algo que estará em análise, possivelmente após o verão, e por conseguinte, é prematuro ao ora signatário estar a antecipar qualquer conclusão, ainda que preliminar.

De todo o modo, era importante que todos os Grupos Parlamentares se focassem no essencial desta Comissão, de modo a que estes trabalhos tenham dignidade parlamentar, e não se transformem em algo para lamentar.

André Rijo, deputado do PS

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