A atribuição das novas habitações sociais construídas em Salvaterra de Magos ainda não avançou e o município está a aguardar esclarecimentos do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) sobre as regras aplicáveis no âmbito do programa 1.º Direito. A situação foi abordada na reunião de Câmara de 16 de setembro, depois de os vereadores socialistas Francisco Madelino e Ortélia Lobo terem questionado o executivo sobre o processo.
Francisco Madelino quis saber por que razão ainda não arrancou a atribuição das habitações, afirmando que os edifícios se encontram concluídos e recordando que o regulamento necessário ao processo foi aprovado no ano passado. O vereador referiu ainda que a segunda fase da intervenção representou um investimento de cerca de dois milhões de euros e questionou o que está a impedir a entrega das casas às famílias.
A presidente da Câmara, Helena Neves, rejeitou a ideia de que o processo esteja parado. Segundo explicou, o município está a terminar o processo de constituição das propriedades horizontais, mas, entretanto, os serviços depararam-se com questões relacionadas com as regras do programa 1.º Direito, ao abrigo do qual as habitações foram construídas.
“Estamos em conversações com o IHRU porque precisamos de diretivas claras da parte deles para não estarmos a incumprir nada daquilo que é exigido pelo 1.º Direito”, explicou a autarca. Helena Neves adiantou que o município aguarda essas respostas para poder esclarecer de forma mais concreta os passos seguintes do processo.
Também a vereadora socialista Ortélia Lobo questionou o executivo sobre a forma como será feita a seleção dos futuros arrendatários, nomeadamente se será através de uma avaliação social com pontuação ou de um sorteio entre os candidatos considerados elegíveis. A presidente enquadrou esta questão nas dúvidas que estão a ser esclarecidas com o IHRU, não tendo indicado nesta reunião qual o método que será adotado.
O processo destina-se a aumentar o parque habitacional público do concelho. No âmbito da Estratégia Local de Habitação, o município avançou com a construção de 24 fogos em Salvaterra de Magos, com financiamento do IHRU, do Plano de Recuperação e Resiliência e da União Europeia, através do programa 1.º Direito.
O enquadramento regulamentar para a atribuição destas e de outras habitações municipais ficou definido no Regulamento Municipal do Direito à Habitação Social em Arrendamento Apoiado. A proposta tinha sido aprovada pela Câmara Municipal em junho de 2025 e recebeu luz verde da Assembleia Municipal em novembro, tendo o regulamento sido publicado em Diário da República a 23 de dezembro.
O documento estabelece que a atribuição das habitações é deliberada pela Câmara Municipal com base numa proposta técnica fundamentada dos serviços e de acordo com os critérios definidos no regulamento, devendo ser respeitada a lista de ordenação das candidaturas.
Já aquando da aprovação do regulamento, no final de 2025, Helena Neves tinha salientado a necessidade de concluir este instrumento para permitir avançar para a fase de atribuição das casas então em fase de conclusão. Cerca de nove meses depois, o tema regressa à discussão política, agora com o município a apontar para a necessidade de esclarecer junto do IHRU as regras a aplicar antes de avançar com o processo.
