O ministro do Ambiente, Matos Fernandes, no âmbito do caso Torre Bela informou, esta terça-feira, os deputados das alterações em curso na legislação da caça maior, referindo-se à matança de 540 animais naquela herdade como acontecimento que levou a um ponto de viragem no setor da caça. “Todos aprendemos que existem zonas cinzentas na legislação da caça à sombra das quais medram comportamentos inqualificáveis”, enunciou.
Sendo assim no processo em curso de revisão da legislação – que terá um segundo momento a 13 de abril, altura em que reunirá de novo o Conselho Nacional da Caça –, já foram recolhidos mais de 50 contributos de entidades do setor, de associações ambientalistas e até de particulares.
As alterações legislativas passarão, entre outros aspetos, por tornar obrigatória a realização de censos populacionais anuais a todas as espécies de caça maior, com exceção do javali, que permitam, com segurança e exatidão, saber se estamos a caçar apenas os excedentes e a garantir a sustentabilidade e a conservação da diversidade biológica e genética, conforme previsto na lei; capacitar tecnicamente as entidades gestoras das zonas de caça (o financiamento ao ICNF, para a concretização deste programa, será assegurado pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos); Eliminar o “Pau” como um dos meios de caça permitidos
A revisão da lei inclui ainda a necessidade de comunicação prévia das montarias e o reforço da fiscalização da caça no terreno, obrigando as Zonas de Caça Turísticas e as Zonas de Caça Associativas a comunicarem, previamente, as batidas e as montarias ao ICNF, ao SEPNA e eventualmente à DGAV, por questões sanitárias
Todo o sistema processual passará obrigatoriamente a funcionar de forma desmaterializada, assente em plataforma informática.
O ministério do Ambiente prepara-se ainda para regulamentar os cercões (aliam pecuária à caça). “Este conceito não se encontra assente na lei, portanto, importa defini-lo e proibir ou regulamentar o seu funcionamento”, referiu Matos Fernandes.
Todas as Zonas de Caça devem possuir um técnico responsável com formação na área cinegética. Passará a ser obrigatório o registo em plataforma informática das jornadas de caça, diferenciando o processo de caça, o número de caçadores, o número e a espécie das peças abatidas. Esta obrigatoriedade permitirá eliminar a necessidade de envio, ao ICNF, das declarações dos resultados de exploração anuais, no final de cada época venatória.
“Não será por falta de clareza da legislação, não será por falta de meios, não será por inação dos organismos competentes que se repetirá a Torre Bela. Na verdade, o que se passou naquela herdade da Azambuja foi um crime, e, para esse, não há justificação. Mas as zonas cinzentas da legislação, se alguma vez pudessem ser invocadas para justificar o injustificável, essas, fica aqui prometido, terminarão.”, declarou o governante.
