A batalha judicial entre os moradores da Passinha e a Santos e Vale conhece mais um capítulo. A empresa interpôs recurso da sentença de 11 de setembro, que obrigava a Câmara Municipal de Alenquer a proibir a circulação de veículos pesados durante a noite na Rua dos Bons Amigos. Entretanto, e segundo a informação disponível, a circulação dos camiões mantém-se sem alterações, apesar da decisão judicial favorável aos moradores.
Como o Valor Local noticiou em 14 de setembro, o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa condenou o município a regulamentar o trânsito naquela rua e a implementar um regime de fiscalização no prazo de dez dias. A decisão considerou demonstrados os prejuízos causados pelo tráfego pesado, nomeadamente perturbações do sono, problemas de saúde e danos nas habitações.
Agora, num recurso de 67 páginas a que o Valor Local teve acesso, a Santos e Vale pede ao Tribunal Central Administrativo Sul que revogue a sentença. A empresa contesta os fundamentos jurídicos da decisão e questiona a prova apresentada pelos moradores, nomeadamente quanto ao número de camiões que atravessam diariamente a localidade.
Um dos principais argumentos prende-se com os mais de 300 veículos pesados que o tribunal considerou circularem diariamente na Rua dos Bons Amigos. A Santos e Vale sustenta que esse número não resulta de contagens suficientemente rigorosas e que não existem medições técnicas capazes de confirmar a dimensão dos incómodos relatados. A empresa contesta também a interpretação do estudo de tráfego que acompanhou o licenciamento do centro logístico. Defende que a previsão de 20 veículos pesados se referia a uma estimativa horária e não a um limite diário de circulação.
Outro ponto do recurso é a alegada impossibilidade de o tribunal impor à Câmara uma solução concreta de ordenamento do trânsito. A Santos e Vale considera que a decisão interfere nas competências dos órgãos municipais e que o prazo de dez dias é incompatível com os procedimentos necessários à aprovação de um regulamento.
A transportadora invoca ainda um acórdão de junho de 2024, no qual o Tribunal Central Administrativo Sul revogou uma providência cautelar anteriormente favorável aos moradores. Sustenta que a nova sentença não teve devidamente em conta essa decisão. O recurso levanta também a possibilidade de a proibição noturna voltar a desviar o tráfego para Casais Novos, transferindo os problemas para outras zonas residenciais, como aconteceu anteriormente.
No terreno, porém, a situação aparenta continuar praticamente inalterada. Apesar da sentença de setembro, os moradores continuam a conviver com a passagem dos veículos pesados, enquanto permanece por esclarecer se o recurso já foi admitido com efeito suspensivo, circunstância que poderá determinar a obrigação imediata de executar a decisão judicial.
A sentença não condenou diretamente a Santos e Vale a interromper a circulação dos camiões. A responsabilidade de estabelecer e fiscalizar a interdição recai sobre a Câmara Municipal de Alenquer. Apesar da sentença de 11 de setembro, a Câmara Mainda não implementou as restrições à circulação noturna de veículos pesados na Rua dos Bons Amigos. A ausência de medidas municipais permite que os camiões continuem a atravessar a localidade, enquanto permanece por esclarecer se o recurso apresentado pela Santos e Vale tem efeito suspensivo.
Quase cinco anos depois do início do conflito, a Passinha continua à espera de uma solução definitiva. O recurso abre uma nova etapa judicial, mas não resolve a questão que permanece no centro da contestação dos moradores: a circulação de veículos pesados junto às suas habitações e a ausência de uma alternativa de acesso ao centro logístico.
