A política orçamental vertida anualmente no Orçamento do Estado baseia-se num conjunto de expectativas e de decisões políticas sobre a forma como os decisores querem guiar a nossa sociedade. A importância deste documento para além de concentrar os valores das receitas e despesas do Estado, de nos demonstrar as expectativas económicas do ano seguinte, é sobretudo um concretizador de opções políticas que alteram de uma forma conjuntural ou até mesmo estrutural a nossa vida. E é este confronto entre as diferentes visões de sociedade que cada um de nós tem, que nos permite concordar mais ou menos com as opções que são tomadas pelos diferentes governos. Sem nunca nos podermos esquecer que tal como as famílias e as empresas, o Estado vive numa restrição orçamental, ou seja, o dinheiro não é infinito e têm de ser tomadas opções perante o limite que existe.
O orçamento para 2025, incorpora medidas muito importantes para a vida das pessoas: desde o fim das portagens nas ex-Scuts, a redução do IVA na eletricidade, o aumento do complemento solidário para idosos, o reforço do investimento em algumas carreiras profissionais da Administração Pública e as medidas de apoio à habitação para os jovens. São medidas importantes, que mudam a nossa vida, mas considero que é mais um ano que desperdiçamos em ir mais longe.
Um dos temas que nunca deixarei de me bater, tal como escrevi num dos artigos onde falo sobre o IRC, é a revisão dos benefícios fiscais. A opção de reduzir o IRC com um custo estimado de 300 milhões de euros, sem qualquer alteração dos benefícios fiscais atribuídos, não tem qualquer racionalidade. Poderíamos ser um dos países mais competitivos da Europa no que respeita à fiscalidade sobre as empresas, sem qualquer custo para o Estado. O último relatório relativo aos benefícios fiscais refere 1,8 mil milhões de euros atribuídos em benefícios em sede de IRC. A extinção da totalidade destes benefícios utilizando o seu valor para reduzir a taxa de imposto, os 1,8 mil milhões representariam 6 pontos percentuais. Passaríamos de uma taxa de 21% para 15%, com um custo zero para a receita fiscal. Imagine a simplificação das declarações fiscais e a reestruturação que passaria a Autoridade Tributária se não existissem estes benefícios.
O mesmo princípio para o IRS jovem. O jornal espanhol El Economista escreveu um artigo com o título: “Portugal quer estabelecer-se como um ‘paraíso fiscal’ de jovens para travar a fuga de talentos”. Ora Portugal não deve ser visto como um paraíso para alguns, deve ser um paraíso para todos. Desde que existem pessoas que mesmo trabalhando, recebendo um salário fruto do seu trabalho ainda são consideradas pobres, não podemos dar este volume de benesses só para alguns. O IRS jovem custará 525 milhões de euros que poderiam reforçar a descida de IRS para todos, que foi concretizada em 2024.
Podemos ir mais longe na melhoria da vida das famílias. Continuar o aumento extraordinário das pensões mais baixas, definir transportes públicos gratuitos a médio prazo começando com a redução em 50% do valor do passe social e ter uma estratégia salarial para o país. Portugal não precisa de um choque fiscal, não precisa de um choque de competitividade, precisa de um choque salarial. Enquanto não olharmos para o bem-estar das pessoas, nunca iremos ter uma economia com motivação suficiente para inovar, criando bens e serviços de maior valor acrescentado, que gere rendimento suficiente para todos.
